Questões Direito Constitucional

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________...

Responda: “O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla div...


1Q442888 | Direito Constitucional, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil é um instrumento fundamental para a organização das ações preventivas e de resposta a desastres. Segundo a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 12.608/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o plano deve ser elaborado no prazo de um ano.

Além disso, a lei determina que o plano seja submetido à avaliação e prestação de contas anualmente, por meio de audiência pública, garantindo transparência e participação da sociedade. Essa prestação de contas anual permite ajustes e atualizações necessárias para manter a eficácia do plano diante das mudanças e novos riscos.

Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que indica o prazo de um ano para elaboração do Plano de Contingência, conforme previsto na legislação vigente.
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