Questões Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens sub...

Responda: Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes. Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstituciona...


1Q442933 | Direito Constitucional, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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