1Q442946 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, MPE SC, FEPESECompete privativamente à União legislar sobre: ✂️ a) custas dos serviços forenses. ✂️ b) assistência jurídica e defensoria pública. ✂️ c) previdência social, proteção e defesa da saúde. ✂️ d) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. ✂️ e) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro