Compete privativamente à União legislar sobre:...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q442946•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Compete privativamente à União legislar sobre:

custas dos serviços forenses.

assistência jurídica e defensoria pública.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

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Repartição de Competências•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q442946•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FEPESE•MPE SC•Procurador

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MPE SC•
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