ID: 442953• Direito Constitucional• Congresso Nacional• FUMARC• SEPLAG MG• Gestor GovernamentalAs questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:✂️A)Elaborar seu regimento interno.✂️B)Dispor sobre concessão de anistia.✂️C)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.✂️D)Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro