1Q442953 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCAs questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) Elaborar seu regimento interno. ✂️ b) Dispor sobre concessão de anistia. ✂️ c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ✂️ d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro