De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Consti...

Questão de Direito Constitucional da banca FACAPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q442963•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.

parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal, provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.

as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem, podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.

as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.

embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

Questões Relacionadas

Q424439•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

Q431001•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
UECE•
Polícia Militar CE•
Policial Militar PM Soldado

Pela teoria da recepção:

uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.

todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.

uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.

só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

Q442643•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.

Certo

Errado

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