Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, o...

✂️ a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

✂️ b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

✂️ c) a homologação de sentenças estrangeiras.

✂️ d) a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

✂️ e) os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

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