Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional A) do equilíbrio orçamentário. B) da pureza orçamentária. C) da legalidade orçamentária. D) da não afetação de receita. E) da universalidade orçamentária.

E) da universalidade orçamentária.

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovad...

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