1Q442987 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCCSegundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando ✂️ a) se tratar de débito alimentar. ✂️ b) houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório. ✂️ c) não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão. ✂️ d) se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública. ✂️ e) já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro