Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN). A fun...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Boa Vista RR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática, só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos dos municípios são incompatíveis com tal função.