A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto: A) A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. B) Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados. C) As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios. D) A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo. E) Nenhuma alternativa está correta.

A) A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Questões Direito Constitucional Diversos

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadminist...

Responda: A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

1Q442999 | Direito Constitucional, Diversos, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

✂️ a) A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
✂️ b) Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.
✂️ c) As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.
✂️ d) A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.
✂️ e) Nenhuma alternativa está correta.