A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de...

Q443001 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

✂️ a) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.
✂️ c) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.
✂️ d) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.