1Q443002 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA. ✂️ a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa. ✂️ b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa. ✂️ c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada. ✂️ d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata. ✂️ e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro