No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q443023•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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Q445577•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Q445443•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q433641•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.

é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.

é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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