No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

a) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

b) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

c) são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

d) não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

e) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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