Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é: A) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais; B) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual; C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico; D) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico; E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o ...

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1Q443035 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

✂️ a) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
✂️ b) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
✂️ d) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.