Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguin...

Responda: Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão com...


1Q443048 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.
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