ID: 443052•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FGV•TJ PA•Juíz EstadualA respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.✂️A)Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.✂️B)É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.✂️C)Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.✂️D)A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.✂️E)A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro