Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Responda: Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
✂️ b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
✂️ c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
✂️ d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
✂️ e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.