1Q443092 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ MA, ESAGAssinale a proposição correta ✂️ a) as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado. ✂️ b) o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal. ✂️ c) após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico. ✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro