Nos termos da Constituição da República, é vedado aos Estados, relativamente ao conjunto de ações que compõem a seguridade social, A) destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos previstos em lei. B) aplicar em ações e serviços públicos de saúde o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados. C) executar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, por se tratar de competência privativa da União. D) vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social valor inferior a cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, não podendo, contudo, destinar esses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. E) aportar recursos a entidades de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

E) aportar recursos a entidades de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Questões Direito Constitucional Seguridade Social

Nos termos da Constituição da República, é vedado aos Estados, relativamente ao conjunt...

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1Q443095 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Nos termos da Constituição da República, é vedado aos Estados, relativamente ao conjunto de ações que compõem a seguridade social,

✂️ a) destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos previstos em lei.
✂️ b) aplicar em ações e serviços públicos de saúde o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados.
✂️ c) executar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, por se tratar de competência privativa da União.
✂️ d) vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social valor inferior a cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, não podendo, contudo, destinar esses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
✂️ e) aportar recursos a entidades de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.