1Q443100 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 4a, FCCCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo ✂️ a) telecomunicações e radiodifusão. ✂️ b) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal. ✂️ e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro