Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens s...

Responda: Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos esta...


1Q443113 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.
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