Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência ...

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1Q443137 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética

João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.

 Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.

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