Questões Direito Constitucional Administração Pública

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os débitos fixados por ...

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1Q443138 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.
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