Questão: No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue os iten...

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ID: 443140•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue os itens a seguir. Aos juízes e membros do MP é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 443140•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar

ID: 443140•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar