Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a...

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1Q443170 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

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