A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Entre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, a doutrina relaciona o da máxima efetividade ou eficiência, o qual preceitua que a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.