Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterior...

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva...

Q443173 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

A União poderá cobrar, em dezembro de 2006, o imposto sobre a importação com alíquota majorada, mesmo se a lei majoradora for publicada em novembro de 2006.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Limitações do Poder de Tributar

1

Q449570 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
- a) ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
- b) ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
- c) taxa referente a um serviço prestado à União.
- d) taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
- e) IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.
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2

Q449527 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- a) A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.
- b) A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.
- c) A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.
- d) As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.
- e) Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.
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3

Q449447 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,
- a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
- b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
- c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.
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4

Q449018 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FUMARC • Câmara de Pará de Minas MG • Analista de Compras • 2018
NÃO poderá ser objeto de incidência de imposto:
- a) Propriedade de imóvel por autarquia federal, propriedade de bens imóveis por empresa privada beneficiada por isenção e papel destinado a impressão de jornais.
- b) Propriedade de imóvel por autarquia federal, renda de partido político e livros.
- c) Propriedade de imóvel por Estado da Federação, renda de partido político e renda pessoal de líderes religiosos que administrem templos.
- d) Tráfego de pessoas, propriedade de bens imóveis e livros.
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5

Q448742 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a) a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.
- b) o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.
- c) a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público.
- d) a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.
- e) as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
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6

Q448590 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,
- a) apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
- b) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
- c) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
- d) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
- e) apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.
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7

Q448282 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FUMARC • Companhia Energética de Minas Gerais MG • Advogado • 2018
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?
- a) Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
- b) Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
- c) Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
- d) Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.
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8

Q448177 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q448154 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)
- a) multa
- b) renda
- c) sanção
- d) pedágio
- e) patrimônio
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10

Q447933 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Assistente Financeiro • 2018
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- a) Certo
- b) Errado
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Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterior...

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