Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos: A) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão. B) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão. C) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. D) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação. E) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

E) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

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1Q443184 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

✂️ a) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
✂️ b) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
✂️ c) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
✂️ d) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.
✂️ e) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.