Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) n...

Responda: A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes. O presidente da República tem iniciativa p...


1Q443189 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isenção tributária de taxa judicial.

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