Questões Direito Constitucional Poder Executivo

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue...

Responda: A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em ...


Q443218 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

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