Questões Direito Constitucional Comunicação Social

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, ...

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1Q443220 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. Somente lei pode instituir ou eliminar a pre s tação de serviço de te lecomunicação no regime público de maneira concomitante, ou não, ao regime privado.
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