Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na ...

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1Q443226 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

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