ID: 443234• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• FCC• DPE MA• Defensor PúblicoNo ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República✂️A)somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.✂️B)pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.✂️C)é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.✂️D)pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.✂️E)não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro