1Q443239 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE AP, FCCSegundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação ✂️ a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado. ✂️ b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede. ✂️ c) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede. ✂️ d) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados. ✂️ e) no Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro