Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

Responda: A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

Questões Direito Constitucional →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.