Questões Direito Constitucional

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. Os bens públicos são ...

Responda: Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. Os bens públicos são impenhoráveis. No entanto, é permitido o seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito, por meio de ...


1Q443243 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os bens públicos são impenhoráveis. No entanto, é permitido o seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito, por meio de ordem do presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda, a pedido do credor, quando houver a preterição de seu direito de precedência.

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