Entre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho.

Os tribunais regionais do trabalho são órgãos unos, dentro da respectiva jurisdição, e não podem descentralizar o seu funcionamento.

São órgãos da justiça do trabalho, nos termos da CF, o TST, os TRTs, as juntas de conciliação e as varas do trabalho.

Onde não houver varas da justiça do trabalho, as atribuições em matérias trabalhistas serão exercidas por juiz federal, com recurso para o respectivo tribunal regional federal.

Compete à justiça do trabalho julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários.