No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de efi...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado AM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q443258•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes. É conhecida na doutrina a classificação quanto à eficácia das normas constitucionais, em que uma das categorias é a das normas de eficácia plena. Essas normas se caracterizam por ter aplicabilidade imediata e direta, independentemente da chamada interpositio legislatoris, embora isso não impeça a existência de leis que tratem da matéria por elas disciplinada.