Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A propriedade deve atender sua função material.

✂️ b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

✂️ c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

✂️ d) É garantido o direito de propriedade.

✂️ e) A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.

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