Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. A) Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. B) Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam. C) O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade. D) Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação. E) A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

E) A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle conc...

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1Q443265 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CAU BR, IADES

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ b) Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.
✂️ c) O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.
✂️ d) Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.
✂️ e) A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.