Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do con...

a) Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

b) Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.

c) O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.

d) Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.

e) A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.