O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu ter...

O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas de mercadorias em operações es...

Q443271 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto

O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas de mercadorias em operações estaduais para aquelas empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) Se o Estado do Amapá optasse por conceder créditos presumidos de ICMS ao invés de isenção, não haveria necessidade de autorização por meio de convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
b) Há a necessidade de que haja convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que a iniciativa legislativa do Estado do Amapá seja considerada constitucional.
c) O Estado do Amapá atuará dentro de seus limites de competência, tendo em vista que há veículo normativo legal concedendo a isenção, sendo dispensada autorização prévia por convênio, por não se tratar de benefício ou de incentivo fiscal.
d) A iniciativa estatal é inconstitucional porque somente lei complementar pode conceder isenção de ICMS, desde que haja autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) por meio de convênio.
e) O convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é obrigatório para a concessão da isenção do ICMS, sendo suficiente para sua celebração que quatro quintos dos estados presentes à reunião deliberativa concordem com a concessão.

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Questões sobre Sistema Tributário Nacional

1

Q1010863 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010862 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010861 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1010860 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1010651 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1010434 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1002581 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos:
- a) Municípios e ao Distrito Federal.
- b) Municípios.
- c) Estados e ao Distrito Federal.
- d) Municípios e aos Estados.
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8

Q1002580 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada. Esse percentual corresponde a:
- a) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
- b) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
- c) 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
- d) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
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9

Q1002498 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
- a) Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.
- b) Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.
- c) Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.
- d) As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.
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10

Q1002490 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?
- a) Legalidade.
- b) Capacidade contributiva.
- c) Anterioridade.
- d) Isonomia.
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