1Q443285 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPDe acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por: ✂️ a) Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional ✂️ b) Qualquer pessoa interessada ✂️ c) Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos ✂️ d) Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos ✂️ e) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro