Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional

Qualquer pessoa interessada

Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos

Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados