Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle soc...

Responda: No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes. A ação popular é importante instrumento de fi...


1Q443291 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.

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