No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.