A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder...

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos: I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); II - Imposto Sobre Serviço (ISS); III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS). São de competência estadual APENAS os impostos