Questão: A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organizaçã...

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ID: 443308•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

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ID: 923079•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FGV•
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Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

ID: 705431•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

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ID: 698800•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

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Seguridade Social•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor