O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particular...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q443320•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.

Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.

As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.

É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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