A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias c...

A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E pre...


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A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E prevê em seu art. 37 que matérias outras, que não as que sejam do domínio da lei, tenham caráter regulamentar, caracterizando assim o que a doutrina usa chamar "regulamento autônomo". No Brasil, a Constituição

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