A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E prevê em seu art. 37 que matérias outras, que não as que sejam do domínio da lei, tenham caráter regulamentar, caracterizando assim o que a doutrina usa chamar "regulamento autônomo". No Brasil, a Constituição A) não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria. B) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, em tempo de guerra. C) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, na vigência de estado de sítio. D) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao admitir que certas matérias sejam tratadas diretamente por decreto, não sendo cabível lei para discipliná-las, tal como se passa com a decretação da utilidade pública para fim de desapropriação. E) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao estabelecer a competência do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

A) não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria.

Questões Direito Constitucional Constituição Federal

A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja discip...

Responda: A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E pre...

1Q443326 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E prevê em seu art. 37 que matérias outras, que não as que sejam do domínio da lei, tenham caráter regulamentar, caracterizando assim o que a doutrina usa chamar "regulamento autônomo". No Brasil, a Constituição

✂️ a) não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria.
✂️ b) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, em tempo de guerra.
✂️ c) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, na vigência de estado de sítio.
✂️ d) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao admitir que certas matérias sejam tratadas diretamente por decreto, não sendo cabível lei para discipliná-las, tal como se passa com a decretação da utilidade pública para fim de desapropriação.
✂️ e) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao estabelecer a competência do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.