ID: 443332•Direito Constitucional•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico•2012A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:✂️A)Compete exclusivamente ao Poder Executivo.✂️B)Compete a qualquer dos poderes da República.✂️C)Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei.✂️D)Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta.✂️E)Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro