Questão: A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os...

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ID: 443348•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.

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Direito Constitucional•
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