Questões Direito Constitucional Estados Federados

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É com...

Responda: A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no e...


1Q443348 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.
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