Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil qu...
Responda: Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela a...